Termos de Utilização

Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização do website buildfort.pt(o “Website”), operado pela Buildfort, empresa especializada em gestão de projetos de construção e remodelação, com sede na Avenida Almirante Reis 25, 1º Dto, 1150-008 Lisboa, Portugal (email: info@buildfort.pt).

Ao aceder ou utilizar este Website, concorda com os presentes Termos de Utilização. Se não concordar, não deve utilizar o Website.

A Buildfort presta serviços de gestão de projetos, construção, remodelação, apoio à certificação energética, mediação imobiliária, moradias modulares, investimento em parques solares e construção em aço leve (LSF), sobretudo na Grande Lisboa e em Portugal.

A informação publicada neste Website tem caráter meramente geral. Não constitui proposta vinculativa, aconselhamento profissional nem compromisso contratual, salvo confirmação expressa em acordo escrito assinado pela Buildfort.

Concorda em utilizar o Website de forma lícita e a não:

• utilizar o Website de forma que viole a legislação aplicável;
• tentar obter acesso não autorizado ao Website, servidores ou sistemas relacionados;
• transmitir conteúdos nocivos, enganosos, difamatórios ou ilícitos por formulários de contacto ou outros canais;
• reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente conteúdo do Website sem consentimento prévio e escrito da Buildfort.

Qualquer orçamento, estimativa ou proposta fornecida pela Buildfort está sujeito a vistoria ao local, avaliação técnica, licenças aplicáveis e acordo escrito final. Nos termos da lei portuguesa, os contratos de construção e remodelação regem-se pelas regras gerais do Código Civil, incluindo disposições sobre prestação de serviços e empreitada, bem como pelas cláusulas específicas acordadas entre as partes.

Um contrato vinculativo apenas se forma quando ambas as partes assinam acordo escrito ou aceitam expressamente os termos de proposta formal, incluindo âmbito, preço, prazo, condições de pagamento e responsabilidades.

As obras de construção e remodelação em Portugal podem estar sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou requisitos de conformidade nos termos da legislação aplicável, incluindo regras de urbanismo, segurança da construção e normas técnicas. Salvo acordo escrito em contrário, a responsabilidade pela obtenção de permissões, licenças e aprovações regulatórias será definida no contrato do projeto.

A Buildfort coordena profissionais qualificados e gere projetos com foco em qualidade, segurança e conformidade. Os clientes são responsáveis por fornecer informação exata sobre o imóvel, condições existentes e requisitos do projeto.

Defeitos ocultos, condições estruturais ou problemas imprevistos no local identificados durante os trabalhos podem exigir âmbito, prazo ou custo adicionais, os quais serão comunicados e acordados nos termos do contrato aplicável.

A Buildfort compromete-se a prestar os serviços com diligência profissional e de acordo com as especificações acordadas. As garantias legais aplicáveis a serviços de construção e remodelação na lei portuguesa, incluindo as relativas a conformidade das obras e defeitos ocultos, aplicam-se nos termos da lei e do contrato relevante.

Na medida permitida por lei, a Buildfort não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes da utilização do Website ou de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo eventos de força maior.

Nada nestes Termos de Utilização limita direitos que não possam ser excluídos pelas normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis em Portugal.

Se for consumidor nos termos da lei portuguesa, beneficia dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e demais legislação de consumo aplicável, incluindo direitos de informação, mecanismos de reclamação e acesso a resolução alternativa de litígios.

Os consumidores podem apresentar reclamações através do Livro de Reclamações ou recorrer a resolução de litígios em linha através da plataforma de Resolução de Litígios em Linha, nos termos da Lei n.º 144/2015 e do Regulamento (UE) n.º 524/2013.

Todo o conteúdo deste Website — incluindo texto, imagens, logotipos, vídeos, gráficos e estrutura — pertence a Buildfort ou está licenciado a Buildfort e encontra-se protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual. Não pode copiar, modificar ou reutilizar esse conteúdo sem autorização prévia e escrita.

Os dados pessoais submetidos por formulários de contacto, candidaturas ou outros canais são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução em Portugal.

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A Buildfort pode atualizar estes Termos de Utilização a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página com data revista. A utilização continuada do Website após publicação das alterações constitui aceitação dos termos atualizados.

Estes Termos de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente da utilização do Website ou de informação pré-contratual será, quando legalmente permitido, submetido aos tribunais competentes da comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor quanto à jurisdição.

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